QUESTÕES SOBRE A LEI 8.112/90

Postagem em 17.12.11

Observe que todas as questões trazem o dispositivo da lei onde você encontrará a resposta.

NA PRÓXIMA SEMANA: CONFIRA DIVERSAS (MUITAS) QUESTÕES SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO (Lei 9.784), ATOS ADMINISTRATIVOS  E OUTRAS. VEJA TAMBÉM NA PRÓXIMA SEMANA AS RESPOSTAS DAS QUESTÕES DE HOJE.

01. FCC/2011 - TCE-SP – (Procurador) Ao reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, dá-se o nome de  (ver art. 30 e 32)

 a) reintegração.

 b) aproveitamento.

 c) investidura.

 d) disponibilidade.

 e) reinvestidura.

02. FCC/2011 - TRT - 20ª Região-SE  (Analista Judiciário - Área Judiciária). A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até (ver art. 83, § 2º, I)

 a) 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

 b) 100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

 c) 120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

 d) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

 e) 90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

03. FCC/2011 - TRT - 20ª Região-SE (Analista Judiciário - Execução de Mandados). O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no (veja o art. 15 § 4º)

a)    primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

b)   primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

c)    trigésimo dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a noventa dias da publicação.

d)   quinto dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a trinta dias da publicação.

e)    quinto dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

04. FCC/2011 – TRT/20ª Região/SE  (Técnico Judiciário - Área Administrativa) No que se refere ao provimento de cargo público, a posse e o exercício do cargo público, deverão observar, respectivamente, os prazos de (veja os art. 13 § 1º e art. 15 § caput e § 1º)

 a) 15 dias contados da publicação do ato de provimento e 05 dias contados da data da posse.

 b) 15 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse.

 c) 30 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse.

 d) 30 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse.

 e) 60 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse.

05. FCC – 2011/TRT - 20ª Região/SE  (Técnico Judiciário - Área Administrativa). Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá de acordo com a Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Desta forma, podemos afirmar que ( ver art. 133 § 5º)

a)    o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

b)   a primeira fase do processo administrativo disciplinar corresponde à instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por cinco servidores estáveis.

c)    o prazo para o servidor apresentar a opção é improrrogável.

d)   o prazo para o servidor apresentar a opção é de quinze dias.

e)    a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em demissão do outro cargo.

06. Q198493  FCC/2011 – MPE-CE (Promotor de Justiça). Dentre as formas de provimento derivado de cargos públicos, tradicionalmente praticadas na Administração brasileira, NÃO foi recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988 a (veja as formas do provimento no art. 8º)

 a) ascensão.

 b) promoção.

 c) readaptação.

 d) recondução.

 e) reintegração.

07. Q197839  FCC/2007 - Prefeitura de São Paulo (Auditor Fiscal do Município - Prova 2). É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a (veja os artigos 9º, II e 183 § 1º)

 a) ausência de direito de greve e sindicalização.

 b) garantia de aquisição de estabilidade.

 c) possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.

 d) isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.

 e) possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.

     

08. Q.1.143 – FCC/2003 – TRT/24ª – (Analista Judiciário - Área Contabilidade – Superior). É INCORRETO afirmar que

a)        a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. (art. 5º V)

b)        a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. (art. 9º, I)

c)        a nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (art. 9º, II)

d)       a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (art. 10)

e)        o servidor ocupante de cargo em comissão, quando nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa, terá direito à remuneração de ambos. (art. 9º parágrafo único)

09. Q194212     FCC/2011 – TRT/19ª Região-AL – (Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação) Considere as seguintes assertivas acerca da acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990:

I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (veja o art. 118 § 3º)

II. A acumulação de cargos públicos, se lícita, não está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. (art. 118 § 2º)

III. O servidor vinculado ao regime da referida Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo em comissão, ficará sempre afastado de ambos os cargos efetivos, pois deverá exercer as atribuições do cargo em comissão. (ver art. 120)

Está correto o que consta APENAS em:

 a) II.

 b) I.

 c) III.

 d) I e II.

 e) II e III.

10. Q194213  Prova: FCC/2011 – TRT/19ª Região/AL (Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação).  O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, quando o afastamento ou impedimento legal do titular for (veja art. 38 § 2º)

a)    de vinte e cinco dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que atingirem o referido período.

b)   de vinte dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que atingirem o referido período.

c)    superior a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

d)   superior a quinze dias consecutivos, ou seja, a partir do décimo sexto dia fará jus à retribuição, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

e)    de vinte dias, ainda que não consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que atingirem o referido período.

11. Q193168   Prova: FCC/2011 – TRT/19ª Região-AL – (Analista Judiciário - Tecnologia da Informação) Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. (art. 126)

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (ver art. 122 §  2º)

III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo. (ver art. 124)

Está correto o que consta em

 a) I, II e III.

 b) I e II, apenas.

 c) II, apenas.

 d) III, apenas.

 e) I e III, apenas.

12. FCC - 2011 – TRT/19ª Região/AL – (Analista Judiciário - Tecnologia da Informação). No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar: CONFERIR COM CUIDADO

a)        A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a pri- meira decisão proferida no processo. (art. 142, § 3º)

b)        A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência. (ver art. 142, III)

c)        A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão. (art6. 142, I)

d)       O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido. (art. 142, § 1º)

e)        Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. (art. 142 § 2º)

13. Q. 1.210  FCC/2003 – TRT/21ª – (Analista Judiciário - Judiciária – Superior) "Y", servidor público do Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z", que está regularmente afastado de sua função de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y" (veja o art. 38 § 1º)

a)        assume isolada ou cumulativamente, com ou sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de vinte por cento.

b)        não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", porque essa unidade administrativa está organizada em nível de assessoria.

c)        deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles. Resposta incorreta. A alternativa (d) é a correta.

d)       assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.

e)        pode assumir o exercício isolado do cargo de "Z", porque a unidade está organizada em nível de assessoria, mas sua remuneração original não pode ser alterada.

14. FCC/2002 – TRT/20ª – (Analista Judiciário área administrativa-Superior)  É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90, (arts. 3º e 4º) 

a) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei. (art. 4º)

b) a criação de cargos públicos por ato administrativo. (art. 3º p.u.)

c) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativa privada. (art. 3º p.u.)

d) a criação de cargos públicos sem denominação própria. (art. 3º p.u.)

e) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos. (art. 3º p.u.)

15. FCC – 2008/TRT 20ª – (Analista Judiciário área administrativa Superior).  A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a (art. 8º, VIII)

a) exoneração.

b) reintegração.

c) readaptação.

d) promoção.

e) aposentadoria.

16. Q193091  FCC/2011 – TRT/19ª Região-AL – (Analista Judiciário – Arquivologia). Sobre a redistribuição, é INCORRETO afirmar: (art. 37)

 a) É necessário mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

 b) Exige vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

 c) Deve haver manutenção da essência das atribuições do cargo.

 d) Não se faz necessário que os vencimentos sejam equivalentes.

 e) Exige compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

17. Q180995  FCC/2011 – TRT/23ª REGIÃO/MT – (Analista Judiciário – Estatística) Maria, servidora pública estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. José, também servidor público estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado, em razão de reintegração do anterior ocupante. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o retorno de tais servidores denomina-se, respectivamente,  (art. 29)

 a) recondução e aproveitamento.

 b)recondução e recondução.

 c) reversão e recondução.

 d) reintegração e recondução.

 e) readaptação e reintegração.

18. Q179573   FCC/2007 - TRF - 3ª REGIÃO (Analista Judiciário – Psicologia). Com relação acumulação de cargos públicos, considere as seguintes assertivas:

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União. (art. 118 § 1º)

II. Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, independentemente dos cargos de que decorram essas remunerações serem acumuláveis ou não na atividade. (art. 118 § 3º)

III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. (art. 118 § 2º)

IV. Em regra, o servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (art. 119)

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

 a) I, II e III.

 b) I e III.

 c) I e IV.

 d) II, III e IV.

 e) II e IV.

19. Questão 786 FCC/2001 - TRF 1ª Região – (Analista Judiciário ex. mandatos – Superior).  Considerando o cargo público, é INCORRETO afirmar que sua posse

a) poderá dar-se mediante procuração específica. (art. 13 § 3º)

b) só ocorrerá nos casos em que o provimento for por nomeação. (art. 13 § 4º)

c) depende de prévia inspeção médica para o cargo efetivo, dispensada esta para o cargo em comissão. (ver art. 14)

d) terá seu prazo também contado do término da licença para capacitação. (Art. 13 § 2º c/c art. 102 e)

20. Q.789 - FCC/2001 - TRF 1ª Região – (Analista Judiciário ex. mandatos – Superior).  Em matéria de cargo público observa-se que (art. 24)

a) a readaptação é forma de provimento e vacância de cargo público.

b) a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor.

c) a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função

d) a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão.

e) este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo.

21. Q. 790 - Prova: FCC/2001 - TRF 1ª Região – (Técnico Judiciário administrativo - Médio). No que se refere à vacância de cargo público, é certo que (veja os artigos abaixo)

a)        esta não decorrerá da posse em outro cargo inacumulável. (art. 33, VIII)

b)        a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.

c)        a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de ofício. (art. 34)

d)       a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade. (art. 35)

e)        esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão. (art. 33)

22. FCC/2007 – TRF/3ª REGIÃO  (Analista Judiciário – Psicologia) O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com a penalidade de (art. 130. § 1º, e mais o art. 131)

a)        suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, independentemente do servidor praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

b)        advertência escrita, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 1 ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

c)        demissão, incompatibilizando o ex-servidor para no- va investidura em cargo público federal, pelo prazo de 2 anos.

d)       suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

e)        suspensão, sendo que essa penalidade terá o seu registro cancelado, após o decurso de 5 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

23. Q126268  FCC/2011 – TRE/AP – (Analista Judiciário – Contabilidade). Crisela, servidora pública civil federal efetiva, valeu-se de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, a demissão (ver  art. 117, IX c/c art. 137)

 a) incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

 b) gera a penalidade para Crisela de proibição de retornar ao serviço público federal.

 c) incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 6 anos.

 d) incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

 e) incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 anos.

24. Q.956 FCC/2003 - TRT 5ªR – (Analista Judiciário área judiciária Superior). A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo (veja o art. 34, II)

a)        ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

b)        ocorre, por exemplo, como conseqüência da prática de infração de natureza grave pelo servidor, mesmo já gozando de estabilidade.

c)        não está acolhida pela Lei, havendo apenas a previsão da exoneração a pedido do servidor. Resposta

d)       ocorre, por exemplo, quando, tendo sido nomeado, o servidor não tomar posse no prazo estabelecido.

e)        ocorre, por exemplo, quando, tendo sido aprovado em concurso público, o servidor não for nomeado no prazo estabelecido.

25. Questão 966  FCC/2003 - TRT 5ªR (Técnico Judiciário administrativa Médio). João e Antônio, após regular aprovação em concurso para preenchimento de cargos públicos efetivos, são nomeados. Todavia, João não comparece para tomar posse no prazo legal. Antônio, por sua vez, toma posse, porém não entra em exercício no prazo legal. Nessa situação, (art. 13 § 6º e art. 15 § 2º).

a) ambos devem ser exonerados.

b) ambos devem ter sua nomeação tornada sem efeito.

c) João deve ter sua nomeação tornada sem efeito e Antônio deve ser exonerado.

d) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem efeito e João deve ser exonerado.

e) João deve ser exonerado, mas Antônio poderá entrar em exercício a qualquer tempo, sem sofrer sanção pela inobservância do prazo, apenas não computando tempo de serviço para nenhum efeito.

26. Questão 967 FCC/2003 – TR/5ª – (Técnico Judiciário área  administrativa - Médio). O retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, (art. 25, I)

a) é possível e chama-se readaptação.

b) é possível e chama-se reversão.

c) é possível e chama-se reintegração.

d) é possível e chama-se recondução.

e) não é possível, devendo a situação resolver-se em indenização.

27. Q.976 FCC/2003 – (TRT 5ª - Auxiliar Judiciário) A  Administração, em um edital de concurso para preencher cargos públicos efetivos, divulgou algumas condições que devem ser atendidas pelos interessados. Assinale a condição que NÃO está de acordo com a lei: (art. 5º, V)

a) estar quite com as obrigações eleitorais.

b) estar quite com as obrigações militares.

c) ter idade mínima de 16 anos.

d) comprovar aptidão física.

e) comprovar aptidão mental.

28. Q.978- FCC/2003 – TRT/5ª  (Auxiliar Judiciário) - A regra geral sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é a de duração máxima do trabalho semanal de (Art. 19)

a)    40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

b)   40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

c)    44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 8 e máxima de 10 horas.

d)   44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 8 horas.

e)    44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 e máxima de 10 horas.

29. Q.1.039 FCC/2009 - TRT 17ª  (Analista Judiciário – Superior) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser   (art. 28)

a)        ilegítima a sua aposentadoria por tempo de serviço, mediante decisão judicial ou administrativa, em decorrência do instituto da readmissão.

b)        declarada ilegal a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, mediante o instituto da reintegração.

c)        a sua exoneração por ato da Administração passível de anulabilidade, sem ressarcimento de quaisquer vantagens, em razão do instituto da reversão.

d)       conveniente e oportuno o seu reaproveitamento, sem direito ao ressarcimento de qualquer vantagem, como conseqüência do instituto da transposição.

e)        decretada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de quaisquer vantagens, mediante o instituto da recondução.

OBS: Perceba, nesta questão, o uso do termo “reinvestidura”.

30. Q.1.040  FCC/1999 – TRT/17ªR – (Analista Judiciário – Superior) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, dentre outras hipóteses:  (art. 13. § 2º e mais art. 81, V e art. 102, VIII a)

a) em missão ou estudo no exterior e no exercício de atividade política.

b) no exercício de cargo em comissão e no desempenho de mandato classista.

c) por motivo de afastamento do cônjuge e no exercício de função de confiança.

d)em licença para capacitação e em licença à paternidade.

e) em licença para tratar de interesses particulares e no desempenho de mandato eletivo municipal.

GABARITO DAS QUESTÕES 
 

GABARITO:

01/B  -  02/D  -  03/A  -  04/D  -  05/C  -  06/A  -  07-C  -  08/E  -  09/B  -  10/C  -  11/C  -  12/E  -  13/D  -  14/A  -  15/B  -  16/D  -  17/B  -  18/B  -  19/C -  20/A  -  21/C  /  22/E  /  23/D  /  24/A  -  25/C  -  26/B  -  27/C  -  28/B  -  29/B  -  30/D