POSTAGEM Nº 3 – 04.12.2011

Caros  amigos e amigas

Conforme prometi, estou postando o gabarito das questões da semana passada, E APRESENTANDO JÁ  MAIS QUARENTA QUESTÕES ABORDANDO A LEI 8.112/90. Daqui por diante, e tendo em vista a proximidade do concurso do INSS, vocês terão aqui no blog questões específicas para este concurso. Colocarei aqui questões que irão exigir de você muito treino e conhecimento da Lei 8.112 (Servidor Público) e de ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO. Usarei sempre o método de colocar as questões sem as respostas e depois de cinco ou seis dias, publicar o gabarito, isso para forçar você a se esforçar um pouco.

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OUTRO DETALHE IMPORTANTE: Estou oferecendo a você, aqui, mais um presente: Veja o índice da Lei 8.112 POR ASSUNTO. Isso facilitará enormemente a que você encontre instantaneamente o artigo que fala sobre o assunto que você precisa ver. Exemplo: Você quer saber quais as condutas apenadas com suspensão? É simples. Vá ao índice na letra “p” e procure por “penalidades - suspensão”. Você verá que o assunto pode ser encontrado nos artigos 130 e 131. Simples, não é, AGUARDE OUTRAS NOVIDADES.

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Gabarito das questões de Direito Constitucional colocadas na última postagem

01 –EEECC	02-C	03 – EECEC	04 – D	05 – D
06 – A	07 – E	08 – B	09 – A	10 – B
11 - D	12 – A	13 – ERRADA	14 – A	15 – B
16 – B	17 – B	18 – C	19 – A	20 – D
21 – B	22 – B	23 – E	24 – D	25 – CEECE
26 – E	27 – C	28 – C	29 – D	30 - A

QUESTÕES SOBRE A LEI 8.112/90 – PARA O INSS

01. ESAF/02 – (ESAF - 2002 - INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social - Superior) Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de "único") da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições 

a)        Correta a assertiva.

b)        Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.

c)   Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria.

d)    Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.

e)     Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.

02. STN – (Analista de Finanças e Controle - Superior) O servidor do sexo masculino, que seja titular de cargo público federal de provimento efetivo, não sendo professor nem magistrado, cuja investidura ocorreu a partir do ano de 1999, já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, tem direito à aposentadoria, com proventos integrais, desde que

a) por causa de qualquer invalidez permanente.

 b) atinja a idade limite de 70 anos.

 c) complete 35 anos de contribuição.

 d) complete 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição.

 e) complete 65 anos de idade, com 30 anos de contribuição..

03. ESAF - 2002 - STN – (Analista de Finanças e Controle - Superior). O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,

a)        tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.

b)        se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração.

c)        se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.

d)  se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente.

 e)        se investido no mandato de prefeito ou vereador, terá de afastar-se do seu cargo, mas com direito a manter sua remuneração.

04. ESAF - 2002 - STN – (Analista de Finanças e Controle - Superior). O  servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

a)        após dois anos de exercício. 
b)    após três anos de exercício.  

c)        após cinco anos de exercício.

d)       quando toma posse.

e)        quando entra em exercício.

05. ESAF - 2002 - STN – (Analista de Finanças e Controle - Superior). Conforme previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a violação da regra legal proibitiva de coagir subordinado, para filiar-se a determinado partido político, sujeita o agente primário à penalidade administrativa disciplinar de

 a) advertência.

 b)  suspensão de até 3) dias

 c)  suspensão superior a 30 dias.

 d)  demissão.

 e) destituição do cargo comissionado.

06. ESAF/2002 – (INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social - Superior) No caso de denúncia formal sobre irregularidade, cujo fato possa configurar infração disciplinar administrativa, a autoridade competente deve instaurar sindicância, a qual

 a) deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período.

 b) deve ser transformada em processo disciplinar, se resultar configurada qualquer tipo de infração punível.

 c) deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

 d) pode resultar na aplicação de suspensão por até 60 dias.

 e) pode resultar na aplicação de suspensão por até 30 dias.

07. ESAF/2002 – (INSS - Auditor Fiscal da Previdência Social - Superior) De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstanciais relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.

a)        Correta a assertiva.

b)        Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado.

c)        Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.  

d)       Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos novos.

e)        Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

08. NCE - 2006  (Assembléia Legislativa-ES - Analista Legislativo - Superior) A  disponibilidade do servidor público

a)    dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade, caso em que receberá a remuneração integral.

b)     ocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo direito a remuneração proporcional.

c)    acarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu reaproveitamento, devendo receber a mesma remuneração percebida na atividade.

d)   é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.

e)      dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas com remuneração proporcional.

09. FCC/2002 - TRT 20ª – (Analista Judiciário (administrativa) A Lei nº 8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esse rol a

 a) exoneração.

 b) reintegração.

 c) readaptação.

 d) promoção.

 e) aposentadoria

10. FCC/2002 - TRT 20ª – (Analista Judiciário administrativa). A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se

a)        diária.

b)        indenização de transporte.

c)        ajuda de custo.

d)       d) adicional pela prestação de serviço extraordinário.

e)        adicional de atividades penosas.

11. FCC/2007 - Banco da Amazônia –( Técnico Científico - Direito - Superior) NÃO é forma de provimento do cargo público

 a) a recondução.

 b) a exoneração.

 c) a promoção.

 d) a nomeação.

 e) o aproveitamento

12. FCC/2007 – Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior) Sabe-se que vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de cargo público; e que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. A Lei assegura que nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de

a)        vantagens pecuniárias não permanentes.

b)        vantagens pecuniárias permanentes, consideradas individualmente.

c)        vencimento.  

d)       d) remuneração, independentemente do valor do vencimento.

e)        vantagens pecuniárias permanentes, consideradas em sua soma.

13. FCC/2007 - Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior). O retorno à atividade de um servidor aposentado, que ocupava cargo efetivo,

 a) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama reversão

 b) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama readaptação.

 c) não é legalmente possível.

 d) somente pode ocorrer por meio de novo concurso público.

 e) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama reintegração.

 

14. CESPE - 2007 - Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior). Um servidor que já seja médico de um hospital público estadual e professor de uma escola pública municipal, sendo remunerado por ambos os cargos,

a)      poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de médico em hospital municipal.

b)   não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, seja federal, estadual ou municipal, mesmo que haja compatibilidade de horários. 

c)        poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de professor em universidade federal.

d)      poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de médico em hospital federal.

e)        poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remunerado de professor em escola estadual.

15. FCC/2007 - Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior). Um servidor público foi submetido a um processo administrativo disciplinar e recebeu a pena de advertência. Passados dois anos, o servidor pediu a revisão do processo, alegando fatos novos. O processo foi revisto e a penalidade modificada para suspensão. A situação assim descrita está

a)        em desacordo com a Lei porque não é possível que se aleguem fatos novos no pedido de revisão.

b)        em desacordo com a Lei porque não existe a possibilidade de pedido administrativo de revisão do processo.

c)        de acordo com a Lei.

d)       em desacordo com a Lei porque a penalidade foi modificada de advertência para suspensão.

e)        em desacordo com a Lei no que diz respeito ao prazo do pedido de revisão.

16. FCC/2007 - Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior). Para que o servidor público, que tenha ingressado em cargo efetivo, adquira direito a férias, deve observar um período de 12 meses

 a) de exercício. 

 b) a contar do término do estágio probatório.

 c) que se inicia com a aprovação no concurso público.

 d) contado da nomeação.

 e) cujo termo inicial é a posse.

17. FCC/2007 - Banco da Amazônia – (Técnico Científico - Direito - Superior). Um servidor, ocupante de cargo efetivo, recebe "licença por motivo de doença em pessoa da família", justificada por doença de seu padrasto, devidamente comprovada por junta médica oficial. Essa licença é deferida, sem prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável por até 30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 meses, mas, nesse último caso, sem remuneração. Está errado o deferimento dessa licença, pois

a)        o período da segunda prorrogação se dá com pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.

b)        doença de padrasto não é motivo que o justifique.

c)        essa licença, desde o início, se dá com prejuízo da remuneração.

d)       o período da segunda prorrogação é de até 90 dias.  . 

e)        essa licença não é prorrogável.

18. CESPE - 2007 - CPC – (Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior) Antônio é aprovado em concurso público, para provimento de cargo efetivo. O resultado do concurso é divulgado no dia 1 o de março e a nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de março. No dia 30 de abril do mesmo ano, Antônio ainda não compareceu para tomar posse. Nessa situação, considerando-se a regra geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse

a)        já se esgotou, devendo o ato de provimento de Antônio ser tornado sem efeito. 

b)        b) é ainda de 1 dia.

c)        é ainda de 5 dias.

d)       é ainda de 20 dias.

e)        já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado.

                             

19. CESPE - 2007 - CPC – (Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior) A investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica,

a)        é admitida na Lei e se diz recondução.

b)        não é admitida na Lei, salvo por novo concurso, restando ao servidor a opção da aposentadoria por invalidez.

c)        é admitida na Lei e se diz readaptação. 

d)       d) é admitida na Lei e se diz reversão.

e)        é admitida na Lei e se diz reintegração

20. CESPE - 2007 - CPC – (Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior) Considere que no mês atual, em que o salário mínimo é de R$ 200,00, um servidor público federal recebeu vencimento de R$ 180,00, acrescido de ajuda de custo de R$ 70,00, que se incorporou ao vencimento. A situação assim descrita

a)        contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo não pode ser acrescida ao vencimento.

b)        não contraria o disposto na Lei.

c)        contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo que haja a incorporação da ajuda de custo

d)       d) contraria o disposto na Lei, pois nela não há previsão de pagamento de ajuda de custo.

e)        contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo e a ajuda de custo, sendo indenização, não se incorpora ao vencimento.

21. CESPE - 2007 - CPC – (Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior) Um servidor público, punido com penalidade de suspensão, que tenha, depois disso, passado por 5 anos de efetivo exercício sem praticar nova infração disciplinar,

a)        não terá direito a benefício em relação à penalidade aplicada.

b)        terá direito à anulação da penalidade de suspensão.

c)        terá direito à revogação da penalidade de suspensão.

d)       terá direito a ter o registro da penalidade de suspensão cancelado.  Parabéns! Você acertou. 

e)        terá direito a ter a penalidade de suspensão convertida em advertência.

22. CESPE - 2007 - CPC – (Renato Chaves - Perito Criminal - Administração - Superior). Em matéria de responsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso,

a)        a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação das demais.

b)        as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se. 

c)      a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si.

d)     a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

e)    a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

23.  ESAF/2008 - CGU (Técnico de Finanças e Controle - Médio). A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público

a)        restringe-se ao âmbito federal.

b)        restringe-se à Administração Direta.

c)        restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo.

d)       abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta

e)     abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos.

24. De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de

a) readmissão

b) recondução

c) readaptação

d) reversão

e) reintegração

25. IADES/2011 - PG-DF – (Técnico Jurídico - Apoio Administrativo) Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei n°8.112/90, assinale a alternativa correta.

a)        Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.

b)   Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

c)   O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

d)  Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.

e)     As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

26. FCC - 2008 - SAD - PB –(Agente de Segurança Penitenciária - Médio) De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de

a) readaptação

b) recondução.

c) redistribuição.

d) remoção.

e) transferência.

27. PONTUA/2011 - TRE-SC – (Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca) São formas de provimento de cargo público:

I - A posse.

II. Nomeação

III. Reversão

IV. Preenchimento dos requisitos básicos para investidura.

Está(ão) correto(s)

a) Apenas o item III.

b) Apenas o item II.

c) Apenas os itens I e IV.

d) Apenas os itens II e III.

28. FCC/2008 - Pref. Salvador BA – (Guarda Municipal - Médio) No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de:

a) corrupção.

b) aplicação irregular de dinheiros públicos.

c) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

d) improbidade administrativa.

e) crime contra a administração pública.

29.  FCC - 2008 - Pref. Salvador BA - Guarda Municipal - Médio. No âmbito do processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar, de forma que este não venha a influir na apuração da irregularidade. Este afastamento do exercício do cargo se dará:

a) por até 60 dias, sem remuneração.

b) por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

c) por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

d) por até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

e) por até 30 dias, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.

30. FCC/2008 - Pref. Salvador BA – (Guarda Municipal - Médio) Quanto ao julgamento do processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa falsa

a)   Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.

b)    Tratando-se de servidor do Poder Executivo, a penalidade demissão será aplicada pelo Presidente da República.

c)   A autoridade tem o prazo de vinte dias para proferir a sua decisão, contados do recebimento do processo.

d)   Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora somente poderá anular o processo e determinar o seu reinício.

e)        O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

31. FCC/2008 - SAD - PB – (Agente de Segurança Penitenciária - Médio).  As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

a) três cargos/empregos de médico.

b) três cargos/empregos de professor.

c) dois cargos/empregos de professor.

d) dois cargos/empregos comissionados de confiança.

e) dois cargos/empregos técnico-científicos, que não de médico ou professor.

32. FCC/2008 - SAD - PB – (Agente de Segurança Penitenciária). - Médio De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de

a) readaptação

b) recondução.

c) redistribuição.

d) remoção.

e) transferência.

33**. Questão 471 (CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Médio). A imposição constitucional de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público veda a adoção do seguinte instrumento de movimentação de pessoal:

a) acesso

b) permuta

c) promoção

d) reintegração

e) progressão horizontal

34. Questão 475 (CESPE - 2008 - PRF – (Policial Rodoviário Federal - Médio)  Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:

a) Prefeito Municipal

b) Deputado Estadual

c) Juiz de Paz

d) Vereador

e) Secretário Municipal

35. Questão 476 CESPE/2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Médio) Não se inclui(em) entre os beneficiários de pensões temporárias: (ver art. 216,  II)

a) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.

b) o menor, sob guarda ou tutela, até 21 anos de idade.

c) os filhos ou enteados até 21 anos de idade.

d) o irmão órfão, até 21 anos de idade, que comprove dependência econômica do servidor

e) a pessoa inválida designada, que viva na dependência econômica do servidor, enquanto durar a invalidez.

36. Questão 477 (CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Médio). Tratando-se dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou de atividades penosas, assinale a afirmativa FALSA.  

a)        O adicional de insalubridade é devido exclusivamente ao servidor efetivo.

b)     O servidor que fizer jus aos adicionais de periculosidade e de insalubridade deverá optar por um ddicional por atividade penosa é devido aos servidores cujas atribuições exijam especial desforço físico

d)   Os servidores que trabalhem em setores com eventual exposição à radiação ionizante deverão submeter-se a exames médicos a cada seis meses.

e)     A servidora lactante ou gestante será afastada, enquanto durar esta condição, das operações e locais que possam acarretar situações de preciosidade, insalubridade ou de natureza penosa.

37. Questão 494 CESGRARIO/2006 - Petrobrás – (Assistente técnico(a) de telecomunicações - Médio) Assinale a opção que indica a prescrição para as ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário:

a) cinco anos

b) dez anos

c) ènão ocorre prescrição

d) dois anos

e) trinta anos

38. CESGRANRIO/2006 – Petrobrás (Assistente Técnico de Telecomunicações – Médio - ) Em relação à posse do Servidor Público, é incorreto dizer que (veja o art. 13)

a)        Haverá posse em todos os casos de provimento de cargo

b)        A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da data de publicação do ato de provimento

c)        a posse dependerá de prévia inspeção medida oficial

d)       a posse poderá dar-se mediante procuração específica

e)        no ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores do seu partimônio

39. Questão 501 (CESGRARIO - 2006 - Petrobrás - Assistente técnico(a) de telecomunicações - Médio) O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com:

a) advertência

b) suspensão de até noventa dias

c) cassação de aposentadoria

d) demissão

e) suspensão de até quinze dias

40. Questão 502 CESGRARIO/2006 - Petrobrás –(Assistente técnico(a) de telecomunicações - Médio). Ao servidor é proibido, exceto (veja o art.117, VIII, X e outros incisos)

a) coagir subordinado a filiar-se a partido político

b) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

c) exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

d) aceitar pensão de Estado estrangeiro

e) manter sob sua chefia, em cargo efetivo, cônjuge ou companheiro


GABARITO DAS QUESTÕES ACIMA (lei 8.112/90)

Respostas:

01/E – 02/D – 03/A – 04/B – 05/A – 06/E - 07/C / 08/B – 09/B – 10/C – 11/B - 12/C – 13/A – 14/B – 15/D – 16/A – 17/D – 18/A – 19/C – 20/E – 21/D – 22/B – 23/D – 24/E – 25/C – 26/D – 27/D – 28/E – 29/C – 30/D – 31/C – 32/D – 33/A – 34/D – 35/A – 36/C – 37/C – 38/A – 39/E – 40/E

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

01. A respeito do Código Código de Ética do Servidor Público (Dec. nº 1.171/94), marque a resposta correta

a)    A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a lealdade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. (regra III)

b)      0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, exceto quanto ilegal, a fim de evitar conduta imprudente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. (regra XI)

c)   Probidade, retidão, lealdade e justiça são valores que demonstram a integridade do caráter do servidor público, que deve escolher sempre, quando estiver diante de duas opções a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. (Regra XIV c)

d)      O servidor público deve tratar cuidadosamente  os usuários dos serviços públicos, não se afastando jamais das regras estabelecidas para o processo de comunicação e contato com o público. (regra XIV, e)

e)        Todas as alternativas estão corretas.

02**. Questão 483 CESPE/2008 – (PRF - Policial Rodoviário Federal - Médio). No âmbito do Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não é dever da Comissão de Ética apurar representação de cometimento de falta por servidor, mediante provocação de

a) qualquer cidadão, inclusive anônimo

b) autoridade.

c) entidade associativa, regularmente constituída.

d) servidor público.

e) jurisdicionado administrativo.

03. A respeito da ética no serviço público, e do Dec. 1.171/94 analise os itens a seguir e depois julgue-os segundo as alternativas apresentadas:

     I.   A omissão da publicidade dos atos administrativos implica ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, ensejando, pois comprometimento ético contra o bem comum, imputável diretamente ao autor do ato. (regra VII).

  II.  A omissão a que se refere o item I acima, deixa de ser ofensiva à ética apenas nos casos de investigações policiais ou interesses superiores do Estado, conforme mencionado no decreto citado no enunciado. (regra n º VII).

III.     Na linguagem usada no Dec. 1.171/94, que trata do Código de Ética no serviço público, é possível e até mesmo imposto ao servidor público o dever de agir, em certas circunstâncias, de forma que contrarie interesses imediatos da Administração Pública, em situações em que tiver havido ofensa aos direitos  dos administrados. Regra VIII)

IV.    As hipóteses de dano moral causados pelo servidor público aos administrados, previstos no Código de Ética do Servidor Público, decorrem sempre de atitudes comissivas indevidas, perpetradas pelo servidor no exercício de suas funções (regra X).

Dadas as afirmativas acima, julgue e responda:

a)        Estão corretas as alternativas I e III

b)        Está correta somente a alternativa III

c)        Está correta somente a alternativa  II

d)       As alternativas II e II estão corretas.

e)        Somente a alternativa IV é correta

04. CESPE/2011 - FUB – (Analista de Tecnologia da Informação - Básicos - adaptada) Aponte a alternativa correta

a)       O servidor pode retirar da repartição pública, quando legalmente autorizado, qualquer documento ou bem pertencente ao patrimônio público (regra XV. L)

a)        Parte superior do formulário

b)       A servidora pública Jane, irritada com o fato de uma colega ter sido designada para fiscalizar o seu trabalho, não fez nada para prejudicar ou facilitar o trabalho de fiscalização. Nessa situação, a atitude de Jane é aceitável, visto que não há qualquer obrigação da sua parte em facilitar o trabalho de fiscalização. (Regra XIV, s)

c)     João, servidor público, é muito religioso e não consegue admitir que Paulo, seu colega de setor, seja ateu. Sempre que Paulo está presente, João perde a paciência ao realizar seus afazeres, permitindo que sua antipatia pelo colega interfira no trato com o público. Nesse caso, João deve ser advertido em razão de sua conduta, vedada aos servidores públicos. (regra XV, f)

d)     É vedado ao servidor público apresentar-se habitualmente embriagado no serviço ou fora dele (regra XV, n)

e)     É vedado ao servidor público exercer atividade profissional antiética ou emprestar seu nome a empreendimentos de cunho declarado duvidoso (regra XV, p)

05. (CESGRARIO/2006 - Petrobrás – (Assistente técnico(a) de telecomunicações - Médio).  Ao servidor é proibido, exceto :

a) coagir subordinado a filiar-se a partido político

b) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

c) exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

d) aceitar pensão de Estado estrangeiro

e) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, cônjuge ou companheiro

GABARITO DAS QUESTÕES ACIMA, SOBRE O TEMA "ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO":

 01/C – 02/A – 03/B – 04/D – 05/E

ÍNDICE ALFABÉTICO DA LEI 8.112 (Servidores Públicos) 
POR  ORDEM  DE  ASSUNTO

ATENÇÃO: Procure aqui o artigo relacionado ao assunto que você quiser localizar, disposto por ordem alfabética.

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A S S U N T O	ART. E  §
Adicional - férias	76
Adicional - insalubridade, periculosidade e atividades penosas	68 A 72
Adicional - noturno	75
Adicional - serviço extraordinário	73 e 74
Afastamento – estudo ou missão no exterior	95/96
Afastamento – Exercício em mandato eletivo	94
Afastamento – participação em programa de pós-graduação	96-A
Afastamento – Serviço em outro órgão ou Estado	93
Ajudas de custo	53/57
Aproveitamento	32
Auxílio moradia	60-A a 60-E
Cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo (nomeação)	10º
Cargo em comissão exercido em entidade diversa: vencimentos	40 § 2º
Cargo em comissão ou função de confiança (regime de dedicação)	19 § 1º e § 2º
Cargo Público – definição; criação; quem pode ocupar	3º
Cargo público – exoneração de cargo efetivo (art.34) e em comisão (art.35)	34/35
Cargo público – provimento	6º
Cargo público - requisitos para  investidura	5º
Concessões: alistamento, doação de sangue, casamento e falecimento de parentes	97, I, II e III
Concessões: horário especial para participantes em trabalhos de curso e concurso	98 § 4º
Concessões: horário especial para portadores de deficiência	98 §§ 2º e 3º
Concessões: horário especial para servidor estudante	98 caput e § 1º
Concessões: matrícula especial para servidor estudante	99
Concurso Público	11 e 12
Deveres do servidor público	116, I a XII
Diárias	58/59
Direito de petição: regramento geral	104 a 115
Disponibilidade	30/31
Estabilidade no cargo público (dois anos) e perda do cargo	22
Estágio probatório (vinte e quatro  meses)	20 §§ 1º/5º
Exercício - casos de tempo de serviço considerados como de efetivo exercício	102
Exercício do cargo público  (arts. 15 a 20): definição, prazo, anulação,	15 §§ 1º a 3º. art. 16
Férias	77 a 80
Função de confiança: início do exercício	§ 4º
Gratificação natalina	63 a 66
Gratificação por encargo de curso ou concurso	76-A
Gratificações e adicionais	61
Indnização de transporte	60
Indenizações	51/52
Investidura (formas e tipos)	7º
Jornada de trabalho	19
Licença – afastamento do cônjuge	84
Licença – capacitação	87
Licença – desempenho de mandato classista	92
Licença – interesses particulares	91
Licença – serviço militar	85
Licença atividade política	86
Licença: doença em pessoa da família	83
Licenças – hipóteses e regulamentação geral	81 e 82
Nomeação (a nomeação far-se-á)	9º
Pedido de reconsideração (direito de petição)	106 caput e § 1º
Penalidades -  disciplinares (enumeração e regra geral)	127 e 128
Penalidades – abandono de cargo e inassiduidade habitual	138 a 140
Penalidades – Acumulação indevida de cargos	133 § 1º a 7º
Penalidades – advertência	129 e 131
Penalidades – cassação de aposentadoria	134
Penalidades – demissão	132 e 136, 137
Penalidades – destituição de cargo em comissão	135 e 136,  137
Penalidades – prescrição da ação disciplinar	142
Penalidades – regras de aplicação	141
Penalidades – suspensão	130 e 131
Portadores de deficiência – cargos públicos	5º  § 2º
Posse no cargo público	13
Processo Administrativo Disciplinar – 1. Disposições Gerais - Apuração: sindicância ou processo administrativo disciplinar - Regras sobre a apuração - Sindicância: (dela poderá resultar:), prazos p/conclusão da sindicância - Casos de obrigatoriedade de instauração de processo disciplinar	(143 a 147) 143 caput 143 § 3º 145 p.u 146.
Processo Administrativo Disciplinar – 2. Afastamento preventivo	147
ProcessoAdministrativo Disciplinar – 3. Formalidades e prazo do processo	148 a 152
Processo Administrativo Disciplinar – 4. Inquérito	153 a 166
Processo Administrativo Disciplinar – 5. Julgamento  a) Prazos para proferir a decisão b) Competências para aplicação das penalidades c) Relatório da comissão: sobre o seu acatamento pela comissão d) vícios e prescrição no processo e) outras regras	167 a 173 167, caput 167 § 1º a 4º 168 169 e 170 171 a 173
Processo Administrativo Disciplinar – 6 Revisão do Processo	174 a 182
Proibições ao servidor público	117, I a XIX
Proibições ao servidor público: acumulação – proibições e regramento	118 a 120
Proibições ao servidor público: exceções previstas	117 p.u.
Promoção: não interrompe o tempo de exercício	17
Provimento – requisitos	5º
Provimento de cargos em  Universidades e Inst. de Pesquisa	5º § 3º
Provimento dos cargos públicos : formas	8º
Readaptação	24
Recondução	29
Recursos (direito de petição) prescrição	110 a 112
Recursos (direito de petição): hipóteses e regramento geral, prazos e efeitos	107 a 109
Redistribuição	37
Reintegração	28
Remoção – definição e hipóteses)	36
Responsabilidades do servidor público (civil, penal, administrativa)	121 a 126
Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento	62 e 62-A
Reversão	25 a 27
Seguridade social do servidor -  8. Pensão	215 a 225
Seguridade social do servidor – 1. Disposições Gerais a) Benefícios do plano de seguridade social b) benefícios em espécie - enumeração	183 a 185 184 185
Seguridade social do servidor – 2. Aposentadoria	186 a 195
Seguridade social do servidor – 3. Auxílio natalidade	196
Seguridade social do servidor – 4.. Salário família	197 a 201
Seguridade social do servidor – 5. Licença para tratamento de saúde	202 a 206-A
Seguridade social do servidor – 6 Licenças: gestante, adotante e  paternidade	207 a 210
Seguridade social do servidor – 7.Licença por acidente em serviço.	211 a 214
Seguridade social do servidor – 8 Pensão	215 a 225
Seguridade social do servidor – 9. Auxílio Funeral	226 a 228
Seguridade social do servidor – 10. Auxílio Reclusão	229
Seguridade social do servidor – 11. Assistência à Saúde	230
Serviços gratuitos  - prestação	4º
Servidor Público: definição	2º
Substituição	38 § 1º e 2º e 39
Tempo de serviço (regulamentação geral)	100 a 103
Tempo de serviço: casos de contagem cumulativa vedada	103 I a VII
Tempo de serviço: contagem apenas p/efeito de aposentadoria e disponibilidade	103
Universidades – contratação de professores estrangeiros	§ 3º
Vacância (a vacância no cargo público decorrerá de)	33
Vantagens	49/50
Vencimento – teto geral (Ministros do STF)	42
Vencimento (art. 40/43)  e remuneração (arts. 44/45)	40
Vencimento e remuneração: reposições e indenizações ao erário	46/48