QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

POSTAGEM EM 26.11.2011

Caros amigos e amigas,  Conforme vocês podem ver, já consta aqui uma bateria de quase trinta questões de Direito Constitucional e de Administrativo, colocadas no ano passado, quando do concurso para o MPU. Agora que estou reiniciando meu trabalho de cuidar desse blog, apresento a vocês mais algumas questões, dessa vez especificamente direcionadas para os concursos do INSS e do BACEN, que estão próximos a acontecer.  Leiam atentamente e tentem resolvê-las. Na próxima semana, voltem a acessar este blog e nele encontrarão as respostas, e, provavelmente, novas questões.

Observem que, para facilitar seus estudos, todas as alternativas trazem entre parêntesis o dispositivo da Constituição onde você encontrará o texto relativo à pergunta que deve responder. Saiba aproveitar essa facilidade e estude todas as alternativas, pois você não encontra esse recurso em nenhum outro livro ou apostila. RECOMENDE ESTE BLOG AOS SEUS AMIGOS E AMIGAS.

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01. CESPE/2009 TRE/17R (Analista Judiciário Administrativo.) Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes:

a)   A CF veda a criação de novos territórios. (art. 18 § 2º)   

b)   Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (art. 5º, LXXII)  

c)   A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos. (doutrina)

d)   Segundo a CF, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e   cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.  (art. 4º, parágrafo único)   

e)   A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização. (art, 5º LI e LII)   

02. FCC/08 – TRT/18R – (Analista Judiciário Administrativo) Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da (veja o art. 4º, II)

a)      exclusiva proteção dos bens jurídicos.

b)      não cumulatividade.

c)      prevalência dos direitos humanos.

d)      uniformidade geográfica.

e)      reserva legal.

03. CESPE/2011 TRE/ES (Analista Judiciário Administrativo - ampliada)  A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

a)      Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações. (art; 1º da CF|)

b)      A não intervenção armada é um dos fundamentos expressos na Constituição Federal, como princípio a ser defendido no plano da política internacional (art. 4º, IV) 

c)      A expressão da atividade intelectual artística e científica e de comunicação, não depende de qualquer tipo de licença. (art. 5º IX)

d)      As associações poderão ser suspensas ou compulsoriamente dissolvidas, desde que por sentença judicial transitada em julgado. (art. 5º, XIX)    

e)      Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou permanecer associado. Art. 5º, XX) 

  

04. FCC/09 – TJ/PI (Analista Judiciário administrativo) É correto afirmar:

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (art. 5º,  XXV) 

a)      As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e condicionada à análise pelo judiciário.(art. 5º, § 1º)

b)      Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (art. 5º, § 2º)

c)      Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (art. 5º, § 3º)

d)      O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (art. 5º, § 4º)

05. FCC/09 – TRT-4R 2 (Estatística) Tendo em vista os direitos individuais e coletivos, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupo, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras. (doutrina)

II. Não se pode cogitar de ofensa ao princípio da igualdade quando as discriminações são previstas no próprio texto constitucional. (doutrina)

III. O princípio constitucional da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos não contemplados pela lei. (doutrina)

Está correto o que se afirma APENAS em

a)      I e II.

b)      I e III.

c)      II.

d)      II e III.

e)      III

06. FCC/2011 – TRE/RN (Analista Judiciário Administrativo) Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses (art. 5º, XXV)

a)      está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.

b)      não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.

c)      está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.

d)      está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.

e)      não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

07. FCC/2011  TRT/1ªR (Analista Judiciário – Estatística)  João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos:

a)      Tempo e princípio da impessoalidade.

b)      Tempo e lugar.

c)      Pluralidade de participantes e lugar

d)      Lugar e princípio da eficiência.

e)      Organização hierárquica e princípio da obediência.

08. CESPE/08 – TRF/1ªR (TÉCNICO Judiciário Administrativo) Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que  (veja o art. 5º, XLII)

a)      ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.(art. 5º, XX)

b)      a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. (art. 5º, XLII)

c)      é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. (art. 5º, XVII)

d)      não haverá juízo ou tribunal de exceção. (art. 5º, XXXVII)

e)      a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (art. 5º, XXXV)

09. CESPE/08 – TRF/1ªR (Técnico Judiciário Administrativo - modificada) Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem criar ela própria, distinção de qualquer natureza. (art. 5º, I e doutrina)

II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato. (art. 5º, IV)

III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício. (art. 5º IX)

IV. Será  garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas. (art. 5º X)

V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte. (art. 5º, XIV)

Estão corretas as que se encontram APENAS em

a)   I e IV.

b)   II e III.

c)   II, IV e V.

d)   I, II e V.

e)   II, III e IV.

10. FCC/08 - TRT 2R 08 (Analista Judiciário Administrativo) No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NÃO é considerado elemento da reunião, em local aberto ao público, (Questão sobre teoria e doutrina) (essa questão exige de você conhecimentos doutrinários)

a)      o tempo. a pluralidade de participantes.

b)      a autorização prévia.

c)      a finalidade.

d)      o lugar.

11. FCC/09 – TJ/PI (Analista Judiciário administrativo) Conceder-se-á mandado de injunção

a)      para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. (art. 5º, LXXII a)

b)      para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (art. 5º, LXXII b)

c)      sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. (art. 5º, LXVIII)

d)      sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (art. 5º, LXXI)

e)      para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (art. 5º, LXIX)

12. FCC/09 – TJ/PI (Analista Judiciário administrativo) A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará,

dentre outras, a de (art. 5º, XLVII)

a)      trabalhos forçados. (art 5º XLVII)

b)      privação ou restrição da liberdade.

c)      perda de bens.

d)      multa.

e)      suspensão ou interdição de direitos.

13. CESPE/09 - TRE-BA (Analista Judiciário Administrativo)  Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês. (art. 5º, XXXV e doutrina)

14. CESPE/08 – TRF/1ªR (TÉCNICO Judiciário Administrativo) Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida

a)      a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade. (art. 7º, XXXIII)

b)      a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. (art. 7º, XXXII)

c)      a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. (art. 7º, XXX)

d)      qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. (art. 7º, XXXI)

e)      a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. (art. 7º, XXXIV)

15. FCC/09  TRE/PI (Estatística) É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar (art. 22, XXIII, XXV, XXVIII e XXIX)

a)      concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

b)      privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda  comercial. concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

c)      privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

d)      privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

16. FCC/08 – TRT/19R (Analista Judiciário Administrativo) Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (art. 23, XII)

a)      emitir moeda.

b)      estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

c)      organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

d)      exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

e)      instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

17. FCC/09 – TRT-3R (Analista Judiciário Administrativo) Em matéria de Administração Pública, em conformidade com a Constituição,

a)      a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público. (art. 37, XVII)

b)      somente por lei específica poderá ser criada, diretamente, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação. (art. 37, XIX) 

c)      é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, em casos especiais, como a de três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, desde que observada, tão-somente, a compatibilidade de horários. (art. 37, XVI)

d)      a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá, em qualquer hipótese, ser ampliada por modalidades de ato ou contrato administrativo. (art. 37 § 8º)

18. FCC/09 – TRE/AM – (Analista Judiciário Administrativo)  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que

a)      somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. (art. 37, XIX)

b)      a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (art. 37, IX)

c)      o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (art. 37, VII)

d)      os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (art. 37, XIV)

e)      depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.(art. 37, XX)

19. TRE-RS 2010 (Analista Judiciário Administrativo) No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

a)      É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (art. 37, XIII)

b)      Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (art. 37, XIV)

c)      A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (art. 37, XVII)

d)      A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.(art. 37, XVIII)

e)      Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. (art. 37, XIX)

20. FGV/2011 TRE-PA (Analista Judiciário Administrativo)  No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que

a)      a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais. (doutrina)

b)      os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa. (art. 347, § 6º final)

c)      caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal. (doutrina)

d)      o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções. (art. 37, § 6º)

e)      a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988. (doutrina)

21. FCC/09 – TRT/16R  (Analista Judiciário. Execução de Mandados). A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar: (questão baseada em teoria e doutrina)

a)      O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo. (alternativa sobre Direito Administrativo)

b)      Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle  judicial. . (alternativa sobre Direito Administrativo)

c)      O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

d)      O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

e)      O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

22. CESPE/09 – TRE/MA (Analista Judiciário Administrativo - modificada) De acordo com o que dispõe a CF a respeito do Poder Legislativo federal, assinale a opção correta. (questão baseada em teoria e doutrina)

a)   O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.

b)   O Congresso Nacional é formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o que aponta para a opção pelo pluricameralismo feita pela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, a discussão da maioria dos projetos de lei deve obrigatoriamente ter a sua discussão iniciada na Câmara dos Deputados.

c)   O fato de a legislatura ser de quatro anos para a Câmara dos Deputados e de oito anos para o Senado Federal é uma das evidências de que foi adotado no Brasil o sistema bicameral.

d)   Por ser o segundo na linha de sucessão do presidente da  República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o  compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República. (art. 57, § 6º, I)

e)   Embora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa extraordinária. (art. 57, § 6º, II)

23. FCC/09 – TRT-4R  (Estatística) Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação. Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente, (teoria, doutrina e art. 69)

a)      à resolução e à emenda constitucional.

b)      à resolução e à lei ordinária.

c)      à lei delegada e ao decreto legislativo.

d)      ao decreto legislativo e à emenda constitucional.

e)      ao decreto legislativo e à lei complementar.

24. FGV/2006 - POTIGÁS – (Economista Júnior).  Marque a alternativa correta (questão baseada em doutrina)

a)      A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.

b)      Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente.

c)      A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil.

d)      O princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais.

e)      O princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, torna inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

25. ESAF 2008 - CGU - Técnico de Finanças e Controle - Médio) Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

a)      Um cidadão que cometer o crime de racismo estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso, pena de banimento e(ou) de trabalhos forçados. (art. 5º, XLVII, d)

b)      No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e(ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente. (art. 5º, III)

c)      Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes. (art. 5º, LVI)  

d)      Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos. (art. 5º, LV)  

e)      O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações garantidas na instituição do júri. (art. 5º, LXXV) 

26. Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais. (art. 4º, VI)

a) Independência nacional.

b) Defesa da paz. 

c) Concessão de asilo político.

d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

e) Prevalência dos interesses econômicos nacionais.

27. CESPE/08 - (PRF - Nível Médio).  A Constituição Federal, ao acolher o princípio da separação de poderes,  (veja o art. 68)

a)      vedou, em qualquer caso, a delegação de poderes do Legislativo para o Executivo. (art. 68)

b)       excluiu, em qualquer caso, a possibilidade de cada um dos Poderes exercer as funções típicas dos demais. (doutrina e Constituição)

c)      reservou a cada um dos Poderes um rol mínimo de atribuições exclusivas, sem prejuízo da excepcional participação de um Poder no exercício de atribuições de outro. (art. 2º)

d)      excluiu a sua aplicação no âmbito dos municípios. (doutrina e teoria)

e)      impediu, em qualquer caso, a participação do Poder Judiciário no processo legislativo. (art. 61 e teoria)

28. CESPE/2009 - TRT 17.ª Região – (Técnico Judiciário - Administrativa – Médio)  A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a opção correta. (questão baseada em teoria constitucional)

a)      O respeito à soberania de cada um dos Estados-membros que compõem a Federação brasileira é um dos fundamentos do Estado Democrático de direito entre nós.

b)      Todo o poder, de acordo com a Constituição Federal, emana do povo, mas esse poder somente pode ser exercido por meio dos seus representantes por ele eleitos.

c)      O princípio da separação dos poderes, consagrado constitucionalmente, não impede que certas funções tipicamente legislativas sejam cometidas pelo constituinte também ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário.

d)      O Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo repúdio ao terrorismo e ao asilo político.

e)      A Constituição Federal impõe ao Brasil o dever de se integrar aos demais países da América Latina, para formar uma grande federação na região, regida por uma só Constituição, comum a todas as nações latino-americanas.

 

29. CESPE/98 – (Polícia Civil DF).  A CF traz a previsão de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", enunciando, assim, o princípio genérico da igualdade ou da isonomia. A respeito desse princípio, assinale a opção correta. (questão baseada em teoria e doutrina)

a)      A expressão "iguais perante a lei" significa que o princípio não se dirige ao legislador, mas ao aplicador da lei.

b)      O STF, na aplicação do cânone em referência, não admite a fixação de idade máxima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público.

c)      A norma constitucional que prevê aposentadoria para mulher com idade inferior à do homem fere o princípio da isonomia, demonstrando que este não tem aplicabilidade imediata, mas é apenas um ideal a perseguir.

d)      A garantia do juiz natural e indispensável para a concretização do princípio da igualdade no plano jurisdicional, tal como prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo conteúdo proclama que todo homem, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

e)      As distinções de tratamento postas em lei são lícitas, porque há diferenças naturais entre as pessoas; ao juiz não cabe julgar se são arbitrárias, pois não pode se substituir ao legislador.

 

30. ESAF/2001 - SFC  (Técnico de Finanças e Controle – Médio).  Das afirmações abaixo, assinale a que melhor se ajusta ao conceito do princípio da legalidade.

a)      Por força do princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto os poderes públicos somente podem fazer o que a lei autoriza. (art. 5º, II)

b)      Por força do princípio da legalidade, uma profissão somente pode ser desempenhada depois de regulada por lei.(art. 5º, XIII)

c)      Por força do princípio da legalidade, não é possível que a lei estabeleça diferenciações entre pessoas, em razão do seu sexo. (art. 5º, I, XLVIII, L, art. 40 § 1º, III a, b)

d)      O princípio da legalidade consiste na proibição de que lei venha a prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. (art. 5º, XXXVI)

e)      De acordo com o princípio da legalidade, a lei pode retroagir para fixar penas mais rigorosas, em casos de crimes hediondos. (art. 5º XL)

Gabarito das questões

01 –EEECC	02-C	03 – EECEC	04 – D	05 – D
06 – A	07 – E	08 – B	09 – A	10 – B
11 - D	12 – A	13 – ERRADA	14 – A	15 – B
16 – B	17 – B	18 – C	19 – A	20 – D
21 – B	22 – B	23 – E	24 – D	25 – CEECE
26 – E	27 – C	28 – C	29 – D	30 - A